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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.412, de 25 de novembro de 2021

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 3206/2019 que 'Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP' e dá outras providências”.

Data
25 de novembro de 2021
Número
3412
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.