Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.412, de 25 de novembro de 2021
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n° 3206/2019 que 'Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP' e dá outras providências”.
- Data
- 25 de novembro de 2021
- Número
- 3412
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.206, de 05 de setembro de 2019“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP e dá outras providências".