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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 64, de 21 de agosto de 2026

“Dispõe sobre o termo final da fruição do benefício fiscal de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN concedido à empresa Raízen Energia S/A pela Lei Complementar nº 43, de 25 de agosto de 2023, e dá outras providências”.

Data
21 de agosto de 2026
Número
64
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada