Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 64, de 21 de agosto de 2026
“Dispõe sobre o termo final da fruição do benefício fiscal de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN concedido à empresa Raízen Energia S/A pela Lei Complementar nº 43, de 25 de agosto de 2023, e dá outras providências”.
- Data
- 21 de agosto de 2026
- Número
- 64
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada