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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 63, de 25 de novembro de 2025

“Regulamenta a concessão do abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Morro Agudo e dá outras providências”.

Data
25 de novembro de 2025
Número
63
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

Observações da casa

= ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 = "Dispõe sobre a correção formal da publicação da Lei Ordinária nº 3.886, de 26 de novembro de 2025, por ter sido atribuída indevidamente numeração e natureza de lei ordinária a uma lei complementar".