Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 63, de 25 de novembro de 2025
“Regulamenta a concessão do abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Morro Agudo e dá outras providências”.
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 63
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
= ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 = "Dispõe sobre a correção formal da publicação da Lei Ordinária nº 3.886, de 26 de novembro de 2025, por ter sido atribuída indevidamente numeração e natureza de lei ordinária a uma lei complementar".