Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.413, de 25 de novembro de 2021
“Dispõe sobre a criação do programa de energia solar para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Morro Agudo e da outras providências.”
- Data
- 25 de novembro de 2021
- Número
- 3413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada