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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.978, de 21 de agosto de 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, coberto por Excesso de Arrecadação verificado e a se verificar, destinado ao Fundo Municipal de BemEstar Animal e à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para execução de emendas parlamentares individuais, estaduais e federais, recebidas e a receber no exercício de 2026, e dá outras providências”.

Data
21 de agosto de 2026
Número
3978
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada