Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.978, de 21 de agosto de 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, coberto por Excesso de Arrecadação verificado e a se verificar, destinado ao Fundo Municipal de BemEstar Animal e à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para execução de emendas parlamentares individuais, estaduais e federais, recebidas e a receber no exercício de 2026, e dá outras providências”.
- Data
- 21 de agosto de 2026
- Número
- 3978
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada