Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.975, de 21 de agosto de 2026
“Dispõe sobre a alteração da lotação de cargo público integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992, e dá outras providências”.
- Data
- 21 de agosto de 2026
- Número
- 3975
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada