Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.974, de 18 de agosto de 2026
“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, Advindos de Emendas Parlamentares Individuais do Legislativo Municipal , no Exercício de 2026”.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 3974
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada