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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.974, de 18 de agosto de 2026

“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, Advindos de Emendas Parlamentares Individuais do Legislativo Municipal , no Exercício de 2026”.

Data
18 de agosto de 2026
Número
3974
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada