Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.418, de 20 de dezembro de 2021
“Dispões sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, mercearias, padarias e estabelecimentos comerciais congêneres, afixarem placas ou cartazes constando data de validade dos produtos, quando próximo a data do vencimento”.
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 3418
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada