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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.418, de 20 de dezembro de 2021

“Dispões sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, mercearias, padarias e estabelecimentos comerciais congêneres, afixarem placas ou cartazes constando data de validade dos produtos, quando próximo a data do vencimento”.

Data
20 de dezembro de 2021
Número
3418
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada