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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.420, de 20 de dezembro de 2021

“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da AACD - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE, e a respectiva autorização para celebração de termos de parceria (ou similares) e concessão de subvenção social e dá outras providências.”

Data
20 de dezembro de 2021
Número
3420
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada