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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.972, de 31 de julho de 2026

“Institui diretrizes básicas para a Política Municipal de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e suas Famílias, em atendimento à promoção de acolhimento psicológico, social e econômico às mães e cuidadores de pessoas com deficiência, transtornos, síndromes ou doenças raras e dá outras providências”

Data
31 de julho de 2026
Número
3972
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada