Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.972, de 31 de julho de 2026
“Institui diretrizes básicas para a Política Municipal de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e suas Famílias, em atendimento à promoção de acolhimento psicológico, social e econômico às mães e cuidadores de pessoas com deficiência, transtornos, síndromes ou doenças raras e dá outras providências”
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 3972
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada