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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.971, de 28 de julho de 2026

“Cria o cargo de provimento efetivo de Profissional de Apoio Escolar, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992, e dá outras providências”.

Data
28 de julho de 2026
Número
3971
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada