Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.971, de 28 de julho de 2026
“Cria o cargo de provimento efetivo de Profissional de Apoio Escolar, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de julho de 2026
- Número
- 3971
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada