Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.970, de 28 de julho de 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto integralmente por Excesso de Arrecadação verificado, para reforço de dotações orçamentárias existentes do Fundo Municipal de Saúde de Morro Agudo, destinadas à execução de emendas parlamentares estaduais e federais e de programa federal de custeio da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de julho de 2026
- Número
- 3970
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada