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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.970, de 28 de julho de 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto integralmente por Excesso de Arrecadação verificado, para reforço de dotações orçamentárias existentes do Fundo Municipal de Saúde de Morro Agudo, destinadas à execução de emendas parlamentares estaduais e federais e de programa federal de custeio da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências”.

Data
28 de julho de 2026
Número
3970
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada