Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Resolução nº 3, de 16 de outubro de 2007
“Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências”.
- Data
- 16 de outubro de 2007
- Número
- 3
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada