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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.966, de 13 de julho de 2026

“Dispõe diretrizes de segurança para a utilização de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências”.

Data
13 de julho de 2026
Número
3966
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada