Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.966, de 13 de julho de 2026
“Dispõe diretrizes de segurança para a utilização de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências”.
- Data
- 13 de julho de 2026
- Número
- 3966
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada