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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.442, de 17 de fevereiro de 2022

“Dispõe sobre a isenção de taxa de licença de localização e licença de funcionamento das entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas sediadas no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”

Data
17 de fevereiro de 2022
Número
3442
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada