Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.442, de 17 de fevereiro de 2022
“Dispõe sobre a isenção de taxa de licença de localização e licença de funcionamento das entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas sediadas no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”
- Data
- 17 de fevereiro de 2022
- Número
- 3442
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada