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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.959, de 22 de junho de 2026

“Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência escolar, na rede municipal de ensino, para filhos, dependentes e tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências”.

Data
22 de junho de 2026
Número
3959
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada