Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.959, de 22 de junho de 2026
“Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência escolar, na rede municipal de ensino, para filhos, dependentes e tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências”.
- Data
- 22 de junho de 2026
- Número
- 3959
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada