Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.958, de 22 de junho de 2026
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992.”
- Data
- 22 de junho de 2026
- Número
- 3958
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada