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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.829, de 18 de julho de 2025

“Dispõe sobre a reversão ao patrimônio da empresa Brenca Holding LTDA do imóvel indevidamente registrado em nome do Município, em razão de erro material ocorrido na fase de registro imobiliário, e dá outras providências”.

Data
18 de julho de 2025
Número
3829
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada