Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.829, de 18 de julho de 2025
“Dispõe sobre a reversão ao patrimônio da empresa Brenca Holding LTDA do imóvel indevidamente registrado em nome do Município, em razão de erro material ocorrido na fase de registro imobiliário, e dá outras providências”.
- Data
- 18 de julho de 2025
- Número
- 3829
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada