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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.464, de 23 de março de 2022

“Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação da licença maternidade para servidoras de cargo de provimento em comissão ou livre nomeação e exoneração e dá outras providências.”

Data
23 de março de 2022
Número
3464
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada