Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.464, de 23 de março de 2022
“Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação da licença maternidade para servidoras de cargo de provimento em comissão ou livre nomeação e exoneração e dá outras providências.”
- Data
- 23 de março de 2022
- Número
- 3464
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada