Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Resolução nº 4, de 21 de fevereiro de 2024
“Regulamenta a aplicaçao da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de D ados pessoais (LGPD), no âmbito da c âmara m unicipal de Morro Agudo - Estado de São Paulo e dá outras providências”
- Data
- 21 de fevereiro de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada