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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Resolução nº 4, de 21 de fevereiro de 2024

“Regulamenta a aplicaçao da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de D ados pessoais (LGPD), no âmbito da c âmara m unicipal de Morro Agudo - Estado de São Paulo e dá outras providências”

Data
21 de fevereiro de 2024
Número
4
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
Vigência
Não informada