Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Resolução nº 6, de 02 de junho de 2026
“Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Morro Agudo/SP e dá outras providências”.
- Data
- 2 de junho de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada