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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Resolução nº 6, de 02 de junho de 2026

“Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Morro Agudo/SP e dá outras providências”.

Data
2 de junho de 2026
Número
6
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
Vigência
Não informada