Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2026
"Dispõe sobre alteração no §5° do artigo 191 e acréscimo de § único ao artigo 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo e dá outras providências".
- Data
- 4 de fevereiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada