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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2026

"Dispõe sobre alteração no §5° do artigo 191 e acréscimo de § único ao artigo 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo e dá outras providências".

Data
4 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
Vigência
Não informada