Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Resolução nº 2, de 05 de agosto de 2025
"Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, tornando-a valida como documento civil de identificação em todo território nacional, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Federăl nº 12.037/2.009".
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
- Vigência
- Não informada