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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Resolução nº 2, de 05 de agosto de 2025

"Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, tornando-a valida como documento civil de identificação em todo território nacional, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Federăl nº 12.037/2.009".

Data
5 de agosto de 2025
Número
2
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Legislativo
Vigência
Não informada