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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.892, de 10 de dezembro de 2025

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.734, de 13 de agosto de 2024, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. ”

Data
10 de dezembro de 2025
Número
3892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.