Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.956, de 03 de junho de 2026
“Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais em programas habitacionais de interesse social no Município de Morro Agudo/SP para pessoas com deficiência, e dá outras providências.”
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 3956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada