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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.956, de 03 de junho de 2026

“Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais em programas habitacionais de interesse social no Município de Morro Agudo/SP para pessoas com deficiência, e dá outras providências.”

Data
3 de junho de 2026
Número
3956
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada