Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.951, de 19 de maio de 2026
“Altera dispositivo da lei nº 3.941, de 24 de abril de 2026.”
- Data
- 19 de maio de 2026
- Número
- 3951
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.941, de 24 de abril de 2026“Dispõe sobre os critérios municipais de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no âmbito do Município de Morro Agudo, e dá outras providências.”.