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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.951, de 19 de maio de 2026

“Altera dispositivo da lei nº 3.941, de 24 de abril de 2026.”

Data
19 de maio de 2026
Número
3951
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.941, de 24 de abril de 2026

    “Dispõe sobre os critérios municipais de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no âmbito do Município de Morro Agudo, e dá outras providências.”.