Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.949, de 19 de maio de 2026

“Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas elétricas, veículos autopropelidos e ciclomotores no Centro de Lazer Municipal e nas praças públicas do Município de Morro Agudo, e dá outras providências.”

Data
19 de maio de 2026
Número
3949
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada