Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.949, de 19 de maio de 2026
“Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas elétricas, veículos autopropelidos e ciclomotores no Centro de Lazer Municipal e nas praças públicas do Município de Morro Agudo, e dá outras providências.”
- Data
- 19 de maio de 2026
- Número
- 3949
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada