Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.948, de 08 de maio de 2026
“Dispõe sobre a implantação, manutenção e controle de elementos urbanos em vias públicas, incluindo canteiros centrais, com foco na segurança viária no Município de Morro Agudo/SP, e dá outras providências”.
- Data
- 8 de maio de 2026
- Número
- 3948
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada