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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.948, de 08 de maio de 2026

“Dispõe sobre a implantação, manutenção e controle de elementos urbanos em vias públicas, incluindo canteiros centrais, com foco na segurança viária no Município de Morro Agudo/SP, e dá outras providências”.

Data
8 de maio de 2026
Número
3948
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada