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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.947, de 05 de maio de 2026

“Institui o Programa "Guardião da Mulher Rural" no Município de Morro Agudo, e dá outras providências.”

Data
5 de maio de 2026
Número
3947
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada