Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.947, de 05 de maio de 2026
“Institui o Programa "Guardião da Mulher Rural" no Município de Morro Agudo, e dá outras providências.”
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 3947
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada