Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.946, de 05 de maio de 2026
“Cria o Selo de Responsabilidade Social “Empresa Parceira da Mulher”, a ser concedido a empresas e instituições que desenvolvam ações de formação, qualificação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no município de Morro Agudo, e dá outras providências.”
- Data
- 5 de maio de 2026
- Número
- 3946
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada