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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.946, de 05 de maio de 2026

“Cria o Selo de Responsabilidade Social “Empresa Parceira da Mulher”, a ser concedido a empresas e instituições que desenvolvam ações de formação, qualificação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no município de Morro Agudo, e dá outras providências.”

Data
5 de maio de 2026
Número
3946
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada