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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.945, de 05 de maio de 2026

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992.”

Data
5 de maio de 2026
Número
3945
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada