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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.944, de 24 de abril de 2026

“Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Municipais – 2026, no âmbito do Município de Morro Agudo, exclusivamente para pagamento à vista, e dá outras providências.”

Data
24 de abril de 2026
Número
3944
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada