Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.944, de 24 de abril de 2026
“Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Municipais – 2026, no âmbito do Município de Morro Agudo, exclusivamente para pagamento à vista, e dá outras providências.”
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 3944
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada