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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.942, de 24 de abril de 2026

“Dispõe sobre a desafetação de partes de áreas institucionais localizadas nos Loteamentos Jardim Sul, Residencial Cidade Nova e Portal das Palmeiras, transforma-as em bens dominicais e autoriza sua destinação para a implantação de programa de habitação de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS Sub 50), e dá outras providências.”

Data
24 de abril de 2026
Número
3942
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada