Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.942, de 24 de abril de 2026
“Dispõe sobre a desafetação de partes de áreas institucionais localizadas nos Loteamentos Jardim Sul, Residencial Cidade Nova e Portal das Palmeiras, transforma-as em bens dominicais e autoriza sua destinação para a implantação de programa de habitação de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS Sub 50), e dá outras providências.”
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 3942
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada