Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.940, de 24 de abril de 2026
“Dispõe sobre os critérios municipais de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no âmbito do Município de Morro Agudo, e dá outras providências.”.
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 3940
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada