Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.938, de 24 de abril de 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto por excesso de arrecadação a se verificar, destinado ao reforço de dotação orçamentária para execução do Instrumento nº 975242, vinculado ao Ministério das Cidades, e dá outras providências.”
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 3938
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada