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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.938, de 24 de abril de 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, coberto por excesso de arrecadação a se verificar, destinado ao reforço de dotação orçamentária para execução do Instrumento nº 975242, vinculado ao Ministério das Cidades, e dá outras providências.”

Data
24 de abril de 2026
Número
3938
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada