Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.924, de 04 de dezembro de 2014
“Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de ‘Habite-se’, a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78”.
- Data
- 4 de dezembro de 2014
- Número
- 2924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada