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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.924, de 04 de dezembro de 2014

“Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de ‘Habite-se’, a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78”.

Data
4 de dezembro de 2014
Número
2924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada