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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 1.971, de 29 de julho de 1997

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis que especifica e dá outras providências".

Data
29 de julho de 1997
Número
1971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.