Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.971, de 29 de julho de 1997
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis que especifica e dá outras providências".
- Data
- 29 de julho de 1997
- Número
- 1971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.318, de 08 de dezembro de 2003“Altera redação do artigo 1º da Lei nº 1.971, de 29 de julho de 1997 e dá outras providências”.