Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 1.970, de 29 de julho de 1997
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis que especifica e dá outras providências".
- Data
- 29 de julho de 1997
- Número
- 1970
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada