Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.916, de 02 de março de 2026
“Dispõe sobre a transparência e a divulgação das filas de espera por vagas em creches, consultas, exames e procedimentos de saúde no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 3916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada