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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.916, de 02 de março de 2026

“Dispõe sobre a transparência e a divulgação das filas de espera por vagas em creches, consultas, exames e procedimentos de saúde no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”

Data
2 de março de 2026
Número
3916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada