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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.915, de 02 de março de 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e Equipamentos de Apoio à Locomoção no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”

Data
2 de março de 2026
Número
3915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada