Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.915, de 02 de março de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e Equipamentos de Apoio à Locomoção no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 3915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada