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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.476, de 22 de abril de 2022

“Dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano as pessoas com neoplasia maligna (Câncer) e dá outras providências”

Data
22 de abril de 2022
Número
3476
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada