Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.476, de 22 de abril de 2022
“Dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano as pessoas com neoplasia maligna (Câncer) e dá outras providências”
- Data
- 22 de abril de 2022
- Número
- 3476
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada