Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 550, de 12 de novembro de 1973
"Autoriza a doaçao de terrenos pertencentes ao Patrimonio Municipal para indústrias".
- Data
- 12 de novembro de 1973
- Número
- 550
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 590, de 04 de julho de 1975"Da nova redação ao artigo 1º e seu paragrafo único da Lei nº 550, de 12/11/73".