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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 542, de 21 de agosto de 1973

"Autoriza a contrataçao de advogados especializados para patrocinar ação contra a Fazenda do Estado de S&ão-Paulo e dá outras providências".

Data
21 de agosto de 1973
Número
542
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada