Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.913, de 13 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, a ser coberto por SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS (Instrumento nº 974537); e autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por anulação de dotações, na fonte de recursos próprios, destinado à contrapartida municipal; e dá outras providências. ”
- Data
- 13 de fevereiro de 2026
- Número
- 3913
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada