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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.913, de 13 de fevereiro de 2026

“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, a ser coberto por SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS (Instrumento nº 974537); e autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por anulação de dotações, na fonte de recursos próprios, destinado à contrapartida municipal; e dá outras providências. ”

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
3913
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada