Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.912, de 13 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992 e dá outras providências. ”
- Data
- 13 de fevereiro de 2026
- Número
- 3912
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada