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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.912, de 13 de fevereiro de 2026

“Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992 e dá outras providências. ”

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
3912
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada