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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.911, de 13 de fevereiro de 2026

“Dispõe sobre a desafetação de partes de áreas institucionais localizadas no Loteamento Residencial e Comercial Potreiro, transforma-as em bens dominicais e autoriza sua destinação para a implantação de programa de habitação de interesse social, e dá outras providências. ”

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
3911
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada