Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.911, de 13 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre a desafetação de partes de áreas institucionais localizadas no Loteamento Residencial e Comercial Potreiro, transforma-as em bens dominicais e autoriza sua destinação para a implantação de programa de habitação de interesse social, e dá outras providências. ”
- Data
- 13 de fevereiro de 2026
- Número
- 3911
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada