Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 675, de 06 de dezembro de 1977
"Trata de Remissão dos creditos tributarios, com fundamento no art. 172 -IlT e IV, do Código Tributário Nacional e dá outras providencias."
- Data
- 6 de dezembro de 1977
- Número
- 675
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada