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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.500, de 08 de julho de 2022

“Institui no Município de Morro Agudo a Semana de Conscientização dos Direitos do Consumidor.”

Data
8 de julho de 2022
Número
3500
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada