Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.500, de 08 de julho de 2022
“Institui no Município de Morro Agudo a Semana de Conscientização dos Direitos do Consumidor.”
- Data
- 8 de julho de 2022
- Número
- 3500
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada