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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.506, de 04 de agosto de 2022

“Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Controle Epidemiológico, na forma do disposto no artigo 198, §§ 8º, 9º e 11 da Constituição Federal.”

Data
4 de agosto de 2022
Número
3506
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada