Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.506, de 04 de agosto de 2022
“Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Controle Epidemiológico, na forma do disposto no artigo 198, §§ 8º, 9º e 11 da Constituição Federal.”
- Data
- 4 de agosto de 2022
- Número
- 3506
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada