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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.511, de 19 de agosto de 2022

“Institui o Fundo Municipal para Pagamentos por Serviços Ambientais e dá outras providências.”

Data
19 de agosto de 2022
Número
3511
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada