Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.511, de 19 de agosto de 2022
“Institui o Fundo Municipal para Pagamentos por Serviços Ambientais e dá outras providências.”
- Data
- 19 de agosto de 2022
- Número
- 3511
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada